DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADES E DURAÇÃO

ART. 1º - A “Associação dos Amigos do Royal Park”, fundada em 27/12/94, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 03.801.428/0001-21, com sede na Rua Waldemar Fazio, n. 10, Royal Park, CEP 14110-000, nesta cidade de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo, é uma associação civil, nos termos do artigo 53 do Código Civil, e não tem finalidades lucrativas, políticas, ou religiosas, tendo prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvida em Assembléia Geral, nas hipóteses deste estatuto.

ART. 2º - A Associação tem por finalidades principais:

I. Congregar os moradores e proprietários de lotes da área residencial do Loteamento Royal Park visando o aprimoramento da vida em comunidade.

II. O estudo dos problemas relativos a melhoria e adaptação do ambiente urbano as aspirações coletivas;

III. Pleitear junto aos poderes públicos solução para os casos de necessidades do bairro;

IV. Articular-se com o comércio, com a indústria e demais entidades em geral no sentido de solucionar adequadamente os problemas do loteamento;

V. Desenvolver as atividades recreativas, sociais, esportivas, assistenciais e culturais que estiverem ao seu alcance;

VI. Administrar o patrimônio comum visando sempre a defesa do mesmo, e o bem estar da comunidade.

VII. Representar em juízo ou fora dele os associados, postulando e defendendo os interesses comuns dos associados e moradores do Royal Park.

VIII. Realizar obras de melhorias que visem a qualidade de vida dos proprietários, arrendatários e locatários de imóveis do Royal Park dentro de suas possibilidades.

DOS ASSOCIADOS

DA ADMISSÃO E DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS

ART. 3º - Os titulares proprietários, arrendatários e locatários de lotes, edificados ou não, que se encontrem dentro da área residencial do Loteamento Royal Park serão associados contribuintes e serão cadastrados em livro próprio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os associados serão cadastrados e contados para efeito de quórum em assembléias por lote (edificado ou não) que representar.

PARÁGRAFO SEGUNDO - É permitida a demissão do Associado desde que manifestada por escrito diretamente à Presidência da Diretoria Executiva. Entretanto, o associado demitido não estará isento do disposto no artigo 10 e seu parágrafo único.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na transferência da posse do imóvel competirá ao associado dar ciência do contido no estatuto e regimento interno ao(s) novo(s) titular(es) proprietário(s), arrendatário(s) e locatário(s), além de informar seus dados à secretaria da Associação por escrito, sob pena de continuar arcando com as contribuições aprovadas em assembléia até a efetiva comprovação da ciência.

DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

ART. 4° - Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A exclusão também será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O notificado poderá recorrer à Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembléia.

PARÁGRAFO QUARTO - A exclusão considerar-se-á definitiva se o Associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no § 2° deste Artigo.

PARÁGRAFO QUINTO – A exclusão não eximirá o excluído das contribuições e valores aprovados em assembléia como ressarcimento pelos valores despendidos em favor do loteamento e dos proprietários, arrendatários e locatários de imóveis desta localidade.

PARÁGRAFO SEXTO – Outras espécies de penalidades afora a prevista no caput poderão ser instituídas pelo Regimento Interno, mantido o procedimento previsto nos parágrafo acima.

ART. 5º - Os associados serão divididos nas seguintes categorias:

I) proprietários, locatários ou arrendatários de terrenos não edificados no Residencial Royal Park;

II) proprietários, locatários ou arrendatários de terrenos não edificados em condomínios e fechamento de ruas ou quadras que esteja no interior do Residencial Royal Park;

III) proprietários, locatários ou arrendatários de imóveis edificados no Residencial Royal Park;

IV) proprietários, locatários ou arrendatários de imóveis edificados em condomínios e fechamento de ruas ou quadras que esteja no interior do Residencial Royal Park;

V) proprietários, locatários ou arrendatários de imóveis edificados que possuam lote(s) contíguo(s) no Residencial Royal Park.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Visando a equidade e o interesse de finalidade serão consideradas as categorias aqui elencadas para o fim de fixação dos valores de contribuição e de contagem de votos, na forma do parágrafo seguinte.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para efeito de apuração e contagem de votos nas Assembléias Gerais da Associação multiplicar-se-ão os votos de cada associado, por propriedade, conforme as categorias de contribuição:

I) Os votos dos associados das categorias I e II serão multiplicados por 1 (um);

II) Os votos dos associados das categorias III e IV serão multiplicados por 3 (três);

III) Os votos dos associados da categoria V serão multiplicados por 1 (um), por lote contíguo, e por 3 (três), pela construção edificada principal;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Considera-se imóvel edificado com lote contíguo aquele cuja edificação principal ocupa mais de um lote.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso de grandes áreas, assim definidas em Assembléia, as contribuições serão proporcionalmente maiores que aquelas pagas pelas respectivas categorias.

PARÁGRAFO QUINTO – Os proprietários, locatários ou arrendatários de terrenos das categorias I e II que iniciarem obras civis em seu terreno com duração superior a 30 dias, contados de seu início, serão transferidos para as categorias III, IV ou V, conforme o cabimento.

PARÁGRAFO SEXTO – A mudança de categoria disposta no parágrafo anterior é definitiva, independentemente de haver paralisação nas obras. Exclusivamente para construção de muro de divisa, o associado poderá solicitar à Diretoria Executiva autorização especial com prazo determinado para sua realização e, em caso de estrito cumprimento da autorização concedida, não haverá mudança de categoria.

ART. 6° - São direitos dos associados, dentre outros:

I) Votar e ser votado na forma deste Estatuto e do Regimento Interno, considerando-se o disposto no artigo 5° do Estatuto;

II) Convocar Assembléia Geral Extraordinária na forma do Art. 35;

III) Participar nas Assembléias, desde que não estejam impedidos de votar;

IV) Participar dos Conselhos da Associação;

V) Sugerir providências de interesse da Associação.

ART. 7º - São deveres e obrigações dos associados:

I) Cumprir e fazer cumprir as obrigações deste Estatuto;

II) Contribuir mensalmente para a Associação sorver seus compromissos;

III) Pagar pontualmente as contribuições para manutenção do patrimônio comum;

IV) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos que ocupar na Diretoria;

V) Portar-se moral, social e corretamente dentro do Royal Park;

VI) Não discutir nem manifestar nas Assembléias sobre política, religião, raça ou nacionalidade;

VII) Respeitar e fazer serem respeitadas as determinações da Diretoria;

VIII) Respeitar e acatar instruções de serviço dadas aos empregados e/ou prepostos no exercício de suas funções;

IX) Comunicar à Diretoria as irregularidades e problemas que houver no Royal Park do conhecimento do associado, ou a ele diretamente afetado;

X) Comunicar à Secretaria dados de seu terreno para cadastro, bem como endereço completo de sua residência na cidade;

XI) Zelar para o bom desenvolvimento do Royal Park, bem como pela sua reputação;

XII) Cuidar da conservação do patrimônio comum.

XIII) Os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação.

ART. 8º - Os direitos e deveres dos associados não colidem, nem anulam o cumprimento de normas legais, nem sociais emanadas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto.

ART. 9º - Os danos causados no patrimônio comum ou público do Residencial Royal Park por associados ou seus prepostos serão de sua inteira responsabilidade, de acordo com a legislação vigente.

ART. 10 - Na falta de pagamento de 3 contribuições mensais consecutivas, ou de 2 intercaladas, poderá ser ajuizada a competente ação de cobrança.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação poderá promover a cobrança de contribuições e valores aprovados em assembléia de associados, ou não associados, proprietários, locatários ou arrendatários de lotes – edificados ou não – do Royal Park, como ressarcimento pelos valores despendidos no cumprimento das finalidades sociais.

ART. 11 - Nas contribuições mensais pagas, judicial ou administrativamente com atraso, além da perda do desconto para pagamento na data do vencimento, serão cobrados, multa, juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios em caso de ação judicial, na forma do que for disposto no Regimento Interno.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Diretoria da Associação está autorizada a conceder descontos e/ou conceder parcelamento dos débitos em atraso visando reforçar o caixa da Associação.

ART.12 - O processo de cobrança judicial obedecerá o ritual das Leis Civis pertinentes.

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

ART. 13 - São órgãos da administração:

I) Executivo e de Gestão Administrativa: Diretoria Executiva;

II) Consultivo: Conselho Fiscal;

III) Deliberativo: Assembléia Geral;

IV) Conselho Disciplinar.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 14 - A Diretoria Executiva é o órgão de gestão administrativa e compõe-se de:

I) Presidente;

II) Vice-Presidente;

III) 1º e 2º Secretários;

IV) 1º e 2º Tesoureiros.

ART. 15 - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto secreto e o seu mandato terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

ART. 16 - Compete à Diretoria coletivamente, como forma de gestão administrativa:

I) exercer a administração dentro da lei, do Estatuto e do Regimento Interno, tornando as medidas necessárias à consecução dos fins sociais;

II) contratar e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos;

III) autorizar despesas, até o limite estabelecido no Regimento Interno, e prover o custeio e manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO, efetuando as respectivas despesas, respeitadas as disposições estatutárias e o orçamento aprovado pelo Conselho Fiscal;

IV) resolver os casos omissos e propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;

V) nomear diretores para os departamentos que forem criados.

VI) deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;

VII) representar a ASSOCIAÇÃO, sempre que se fizer necessário, em Juízo ou fora dele;

VIII) propor à Assembléia Geral valor de contribuição dos Associados, conforme as categorias de contribuição, fixando as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;

IX) contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis ou imóveis e constituir mandatários;

X) ceder direitos, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para deliberar sobre estes assuntos;

XI) promover o cadastramento dos associados e de proprietários, locatários ou arrendatários de lotes, edificados ou não, que se encontrem dentro do Residencial Royal Park, observando-se as exclusões ou inclusões havidas devidamente registradas em Atas, mantendo o cadastro de associados periodicamente atualizado para a realização das Assembléias e para o disposto no Art. 10;

XII) convocar com 5 (cinco) dias de antecedência, as reuniões do Conselho Fiscal, obedecidas as determinações do presente Estatuto;

XIII) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, representadas pelos Balanços dos exercícios financeiros já encerrados e mais os balancetes dos meses que antecederem à eleição de nova Diretoria Executiva, tudo submetido aos respectivos pareceres do Conselho Fiscal;

XIV) cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias constantes do presente instrumento;

XV) controlar a obtenção de receitas pela ASSOCIAÇÃO, criando meios de fortalecimento financeiro, através do estabelecimento de contribuições fixas ou percentuais, aprovadas pela Assembléia Geral;

XVI) indicar e dar posse a associados para ocuparem cargos de vice-presidente, secretários, conselheiros fiscais e tesoureiros, em caso de vacância desses cargos; O associado indicado para preencher o cargo vago terá seu nome levado à próxima assembléia Geral para aprovação. Em caso de recusa do nome apresentado, no mesmo ato, deverá ser realizada votação para o preenchimento do cargo vago.

XVII) acatar ou rejeitar parecer do Conselho Disciplinar, dando prosseguimento ou arquivando a reclamação contra o suposto infrator.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO, salvo se agirem em fraude ou má-fé no exercício de seus respectivos mandatos.

ART. 17 - A Diretoria reunir-se-á com maioria de membros, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente ou pelo Conselho Fiscal.

ART. 18 - Será destituído o Diretor que, sem justa causa, não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas.

ART. 19 - À Presidência compete:

I) Representar a Associação Judicial ou Extrajudicialmente e contrair obrigações em nome da Associação até o limite disposto no Regimento Interno ou deliberado em Assembléia;

II) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;

III) Solucionar os casos de urgência, submetendo-os, a seguir, a aprovação da Diretoria Executiva;

IV) Assinar com o Tesoureiro ou com o Vice-Presidente os cheques e documentos relativos à movimentação de dinheiro;

V) Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral exposição das atividades e prestação de contas;

VI) Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva;

VII) Cumprir outras atribuições que venham a ser estabelecidas por aprovação da Assembléia Geral.

VIII) Aplicar as penalidades aos infratores deste Estatuto e do Regimento Interno.

ART. 20 - À Vice-presidência compete substituir o Presidente em suas faltas, licenças ou impedimentos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de vacância da presidência, substituir provisoriamente o titular até que seja convocada assembléia para realização de novas eleições, se não tiver decorrido 2/3 do mandato, e substituir definitivamente o titular até o fim do mandato, se tiver decorrido 2/3 do mandato.

ART. 21 - Cabe ao 1º Secretário:

I) supervisionar a organização e a guarda dos arquivos da Associação;

II) lavrar e/ou fazer atas;

III) supervisionar a permanente atualização do cadastro dos associados, contendo o nome de todos os proprietários, arrendatários e locatários de lotes, edificados ou não, que se encontrem dentro da área residencial do Loteamento Royal Park, principalmente na época da realização das Assembléias;

IV) secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais.

ART. 22 - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em suas faltas, licenças ou impedimentos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de vacância do cargo de Primeiro Secretário, substituir definitivamente o titular até o fim do mandato, independente do tempo decorrido.

ART. 23 - Cabe ao 1º Tesoureiro:

I) supervisionar a arrecadação de jóias, mensalidades, contribuições e demais rendas da Associação;

II) assinar com o Presidente ou com o Vice-Presidente, os cheques e demais papéis relativos ao movimento de valores;

III) elaborar o Balanço Anual e os inventários patrimoniais;

IV) fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva.

ART. 24 - Cabe ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas, licenças e impedimentos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de vacância da Primeira Tesouraria, substituir definitivamente o titular até o fim do mandato, independente do tempo decorrido.

DO CONSELHO FISCAL

ART. 25 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sendo um dos titulares escolhido como Coordenador, todos eleitos pela Assembléia Geral e com igual tempo de gestão da Diretoria.

ART. 26 – Compete ao Conselho Fiscal:

I) examinar os balancetes, bem como o Balanço Anual e emitir pareceres a respeito;

II) fiscalizar os atos da Diretoria Executiva;

III) estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação;

ART. 27 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente por convocação de seu Coordenador, do Presidente da Diretoria ou solicitação de maioria simples dos membros do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será automaticamente cassado o mandato do conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, sem justa causa, a critério do mesmo conselho.

ART. 28 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros presentes e registrados em livro próprio de “Atas”.

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

ART. 29 - A Assembléia Geral dos associados é o órgão deliberativo da ASSOCIAÇÃO, dentro dos limites legais e do presente Estatuto, podendo tomar toda e qualquer decisão de interesse do Residencial Royal Park.

ART. 30 - A Assembléia Geral reunir-se-á:

I) ordinariamente, uma vez por ano para prestação de contas e apreciação do Relatório Anual do Presidente da Diretoria executiva, no decorrer do mês de abril;

II) ordinariamente, a cada dois anos, para eleição e posse da Diretoria Executiva e dos Conselhos, no decorrer do mês de abril;

III) extraordinariamente, sempre que assunto importante exija a deliberação dos Associados.

ART. 31 - Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:

I) na ausência do primeiro e segundo secretários, designar um secretário para colaborar e redigir a ata da Assembléia;

II) eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar;

III) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva, sempre antecedidos pelo parecer do Conselho Fiscal;

IV) cumulativamente com alguma das hipóteses acima, quaisquer dos assuntos previstos no artigo 33.

ART. 32 - O quórum para a instalação da Assembléia Geral Ordinária será de, no mínimo, metade dos associados e mais um que estejam cadastrados e quites com as contribuições, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois.

ART. 33 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I) na ausência do primeiro e segundo secretários, designar um secretário para colaborar nos trabalhos e redigir a ata da Assembléia;

II) respaldar a adesão da ASSOCIAÇÃO aos compromissos a serem assumidos para fins de estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias a título oneroso, cujos valores sejam superiores àqueles nos quais a Diretoria tem autonomia;

III) decidir sobre a mudança dos objetivos e sobre a reforma do presente Estatuto Social;

IV) apreciar, em grau de recurso, pedido anulatório de exclusão aplicada pela Diretoria Executiva a qualquer Associado, por infração ao Estatuto Social;

V) deliberar sobre a dissolução voluntária da ASSOCIAÇÃO e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;

VI) decidir sobre outros assuntos da ASSOCIAÇÃO.

VII) estabelecer o valor das contribuições dos associados e o respectivo desconto para pagamento pontual, quando for o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO - O quórum para a instalação da Assembléia Geral Extraordinária será de, no mínimo, metade dos associados mais um que estejam cadastrados e quites com suas contribuições, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois.

ART. 34 - Compete, igualmente, à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, a destituição de membros da Diretoria Executiva ou dos Conselhos, sendo, neste caso, necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos votos presentes computados na forma do artigo 5°, parágrafo 2°, somente podendo haver deliberação, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) na convocação seguinte para a mesma data e local, sempre meia hora depois da convocação anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Também compete à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, a alteração das disposições estatutárias da Associação sendo, neste caso, necessária a aprovação correspondente a 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, computados na forma do artigo 5°, parágrafo 2°, em qualquer convocação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Também compete à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, a dissolução da Associação sendo, neste caso, necessária a aprovação correspondente a 2/3 (dois terços) dos votos de todos os associados aptos a votar, computados na forma do artigo 5°, parágrafo 2°, em qualquer convocação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Compete, igualmente, à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, a alteração do Regimento Interno sendo, neste caso, necessária a aprovação correspondente a maioria simples dos votos dos presentes computados na forma do artigo 5°, parágrafo 2°, somente podendo haver deliberação, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) dos Associados na convocação seguinte para a mesma data e local, sempre meia hora depois da convocação anterior.

PARÁGRAFO QUARTO - O processo de apuração de responsabilidades, relativa a um membro ou vários componentes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, em caso de agirem em fraude ou má-fé no exercício de seus respectivos mandatos, poderá ter início através de denúncia formulada por um mínimo de 10 (dez) associados formalizada por escrito e endereçada à Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, para as providências cabíveis.

PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade administrativa e financeira da ASSOCIAÇÃO, a Assembléia poderá designar uma Comissão provisória, de no mínimo 05 (cinco) membros, até a eleição e posse dos novos diretores e conselheiros, dentro dos prazos fixados no presente Estatuto.

ART. 35 - A Assembléia será usualmente convocada pela Presidência da Diretoria Executiva, que a presidirá. A Assembléia, excepcionalmente, também poderá ser convocada pela maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, quites com suas contribuições, através de abaixo-assinado por eles subscrito.

ART. 36 - A convocação das Assembléias Gerais é feita por publicação de edital na imprensa local ou por editais afixados na sede, designando, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dia, hora e local da primeira e da segunda convocação e a “Ordem do Dia”.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nessas Assembléias é vedada a discussão de matéria estranha à convocação.

ART. 37 - O voto de cada associado será computado conforme os critérios relativos às categorias de associados.

Parágrafo Único. Excetuando-se as hipóteses dispostas no artigo 34 do Estatuto, as decisões das Assembléias Gerais, inclusive para eleições e aprovação de contas, serão tomadas por maioria simples, entre os associados aptos a votar e representados nas Assembléias.

ART. 38 - As discussões e deliberações da Assembléia Geral deverão constar de Ata, assinada pelo secretário e pelo presidente da assembléia.

DO CONSELHO DISCIPLINAR

ART. 39 - O Conselho Disciplinar será composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sendo um dos titulares escolhido como Coordenador, todos eleitos pela Assembléia Geral e com igual tempo de gestão da Diretoria.

ART. 40 – Compete ao Conselho Disciplinar:

I) receber e analisar as reclamações de associados contra moradores, proprietários, locatários ou arrendatários de imóveis do Residencial Royal Park que tiverem infringido quaisquer das condutas anti-sociais dispostas neste Estatuto e no Regimento Interno;

II) encaminhar para a Diretoria Executiva parecer sobre reclamações feitas contra infratores das condutas anti-sociais dispostas neste Estatuto e no Regimento Interno, sugerindo a penalidade cabível;

III) subscrever a penalidade aplicada ao infrator junto com o Presidente da Diretoria;

PARÁGRAFO ÚNICO – As reclamações dirigidas a este Conselho devem ser feitas por escrito.

ART. 41º - O Conselho Disciplinar reunir-se-á ordinariamente por semestre e extraordinariamente por convocação de seu Coordenador, do Presidente da Diretoria ou solicitação de maioria simples dos membros do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será automaticamente cassado o mandato do conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, sem justa causa, a critério do mesmo conselho.

ART. 42 - As deliberações do Conselho Disciplinar serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros presentes e registrados em livros próprio de “Atas”.

DAS ELEIÇÕES E POSSE

ART. 43 - As eleições para órgãos dirigentes da Associação realizar-se-ão de dois em dois anos no mês de abril, por chapa completa da Diretoria Executiva, do Conselho Disciplinar e do Conselho Fiscal, pela Assembléia Geral Ordinária podendo seus membros ser reeleitos.

ART. 44 - Em caso de demissão coletiva as eleições realizar-se-ão pela Assembléia Geral Extraordinária, na forma estabelecida neste Estatuto.

ART. 45 - O voto de cada associado será computado conforme os critérios relativos às categorias de associados, nos termos do artigo 5° deste Estatuto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O associado que tiver qualidade para candidatar-se, poderá apresentar para registro na Secretaria, até 5 (cinco) dias antes da votação, chapa completa de candidatos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Só poderão concorrer ao pleito as chapas devidamente registradas, em tempo hábil na Secretaria, que, no dia da votação, deverão estar disponíveis para consulta.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Deverão ser registradas chapas para a Diretoria Executiva, Conselho Disciplinar e para o Conselho Fiscal separadamente, sendo vedado o registro de nomes para cargos isolados.

PARÁGRAFO QUARTO - É facultado ao candidato a presidente da Diretoria Executiva ou dos Conselhos retirar o registro dela até uma hora antes do momento marcado para o início da votação.

PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos contra os trabalhos do pleito só poderão ser interpostos até 10 (dez) dias após as eleições e dirigidos à Diretoria Executiva, para o julgamento em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.

PARÁGRAFO SEXTO - Não terá direito de votar e ser votado para a Diretoria Executiva, Conselho Disciplinar e ao Conselho Fiscal os associados que:

I) estiverem em débito com a Associação e/ou em litígio com a mesma;

II) que infringirem o artigo 7°. deste Estatuto, que trata dos deveres e obrigações de cada associado;

III) tiverem menos de 18 anos de idade, na data da assembléia.

ART. 46 - A posse à Diretoria Executiva, ao Conselho Disciplinar e ao Conselho Fiscal será dada pelo presidente em Assembléia por meio de termo em livro próprio, assinado por todos os eleitos.

DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS BENS

ART. 47 – A Associação terá como fontes de recursos para sua manutenção as contribuições dos associados, observadas as categorias do artigo 5°, além dos resultados de atividades sociais e seu patrimônio será constituído dos seguintes bens:

I) dos bens móveis e imóveis e semoventes que possui e vier a possuir;

II) de subvenções, donativos, legados etc;

III) das rendas patrimoniais;

ART. 48 – Constituem despesas ordinárias da associação e compõem o valor da contribuição a ser cobrada de cada associado:

I) as relativas à conservação, limpeza, reparações e reconstrução das partes e coisas comuns e dependências;

II) as relativas à manutenção dos semoventes e das partes e coisas comuns;

III) os impostos e taxas que incidam sobre as partes e coisas da associação;

IV) a remuneração dos empregados da associação, bem como as relativas aos encargos de previdência e assistência social;

V) as relativas ao cumprimento das finalidades sociais e contratos firmados em decorrência delas.

ART. 49 - Os saldos apurados no fim de cada exercício poderão ser aplicados em investimentos financeiros reconhecidamente de baixo risco ou de bens imóveis, visando a obtenção ou melhoria do próprio residencial.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ART. 50- Em caso de dissolução da Associação, o destino de seu acervo social e patrimonial será decidido em Assembléia Geral para os fins do artigo 61 do Código Civil.

ART. 51 - É facultada à associação a representação de seus associados juntos aos poderes públicos no sentido de defender o meio ambiente; o consumidor; os bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo; por ofensa à ordem econômica e à livre concorrência.

ART. 52 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, aproveitando-se, no que couber, as deliberações anteriormente aprovadas em assembléia quando da vigência da anterior redação do Estatuto da Associação dos Amigos do Royal Park.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os atuais sócios contribuintes terão seus dados cadastrais automaticamente transferidos para o cadastro de associados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As disposições deste Estatuto poderão ser reformadas em sessão da Assembléia Geral, nos termos do artigo 34 deste diploma.

ART. 53 - Poderá ser fixada remuneração para os cargos da Diretoria, devendo esta matéria ser decidida na mesma Assembléia Geral que a eleger, mediante as propostas apresentadas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos dos Conselhos serão exercidos gratuitamente.

ART. 54 - A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação de dois terços dos associados quites em assembléia especialmente convocada para esse fim.

ART. 55 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral, utilizando-se, inclusive, dos usos e costumes da Associação.

Ribeirão Preto, 13 de fevereiro de 2008.

Antonio Emidio Sorrentino                                Mirian Granja Gonde Bianchi
             Presidente                                                                         Secretário